AREsp 2490173 - DECISAO

AREsp 2490173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão contratual em razão da pandemia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação de acórdão paradigma...

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Parties
Agravante/recorrente: CLETANIA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Requisito De Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Caso Fortuito/força Maior Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Requisito De Acórdão Paradigma Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLETANIA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do CPC (caso fortuito/força maior) para afastamento de cobranças em razão da pandemia
  2. 2 Prova do impacto da pandemia na atividade econômica do inadimplente (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão contratual em razão da pandemia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico (Súmula 284/STF por analogia). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação do impacto da pandemia na renda dos recorrentes, nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.