AREsp 2461304 - DECISAO

AREsp 2461304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação para, ao analisar o recurso especial, não conhecê-lo, na medida em que a revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à culpa das agravantes e à inexistência de caso fortuito dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto da divergência, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante: MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Mora Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015 Inaplicabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Caso Fortuito/força Maior Mora Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se greve configura caso fortuito e afasta responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a revisão da decisão estadual demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve indicação adequada do dispositivo legal para configurar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação para, ao analisar o recurso especial, não conhecê-lo, na medida em que a revisão das conclusões do tribunal a quo quanto à culpa das agravantes e à inexistência de caso fortuito dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto da divergência, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.