AREsp 2866342 - DECISAO

AREsp 2866342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, rejeitou-se o reexame das circunstâncias fático-probatórias relativas ao alegado caso fortuito/força maior decorrente da pandemia; manteve-se a conversão/inversão da cláusula penal nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1631485/DF e Súmula 568/STJ); entendeu-se que o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, e que a modificação dos honorários sucumbenciais não é cabível por demandar reexame fático, salvo hipótese de manifesto excesso ou ínfimo valor; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários para 20% do valor da condenação.

Parties
Autor/recorrida: CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS; Agravante/recorrente: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito/força Maior Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais Danos Materiais E Lucros Cessantes Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS

Autor/recorrida

RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente para fins de indenização do vendedor em contrato de adesão
  3. 3 Reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, rejeitou-se o reexame das circunstâncias fático-probatórias relativas ao alegado caso fortuito/força maior decorrente da pandemia; manteve-se a conversão/inversão da cláusula penal nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1631485/DF e Súmula 568/STJ); entendeu-se que o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, e que a modificação dos honorários sucumbenciais não é cabível por demandar reexame fático, salvo hipótese de manifesto excesso ou ínfimo valor; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento