AREsp 3052739 - DECISAO

AREsp 3052739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do caso fortuito/força maior e dos danos materiais, considerando não demonstrada a impossibilidade de cumprimento do contrato em razão da pandemia; a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído com prova documental; a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada analiticamente.

Parties
Agravante: Construtora Metrocasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 10% os honorários em favor da parte agravada.
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito/força Maior Inadimplemento Contratual Danos Materiais Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

Construtora Metrocasa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Obrigação de indenizar por atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do caso fortuito/força maior e dos danos materiais, considerando não demonstrada a impossibilidade de cumprimento do contrato em razão da pandemia; a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído com prova documental; a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 10% os honorários em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Construtora Metrocasa S/A
  • Não conheço do recurso especial