AREsp 3020352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e foram genéricas quanto à suposta omissão do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente qualificou o atraso...

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Parties
Agravante: Carlos Alberto de Paiva Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial +2 more

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Parties

Carlos Alberto de Paiva Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 393 do Código Civil
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (alegada omissão)
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e foram genéricas quanto à suposta omissão do acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente qualificou o atraso na entrega como caso fortuito/força maior em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública que impugnou o empreendimento, afastando a responsabilidade das rés.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial