AREsp 1757491 - DECISAO

AREsp 1757491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, consistente na ausência de comprovação de fortuito externo, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de existência de danos materiais e morais e majoraram-se os honorários para 19% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários recursais para 19% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Serviço Público / Energia Elétrica Caso Fortuito/força Maior Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, consistente na ausência de comprovação de fortuito externo, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de existência de danos materiais e morais e majoraram-se os honorários para 19% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários recursais para 19% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial