AREsp 1788429 - DECISAO

AREsp 1788429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão quanto à ocorrência de caso fortuito/força maior exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a questão relativa ao enriquecimento sem causa não foi objeto de decisão pela Corte de...

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Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Caso Fortuito/força Maior Enriquecimento Sem Causa Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior e exclusão do dever de indenizar (art. 393 CC)
  2. 2 pedido de indenização e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão quanto à ocorrência de caso fortuito/força maior exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a questão relativa ao enriquecimento sem causa não foi objeto de decisão pela Corte de origem, faltando o prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.