AREsp 1797738 - DECISAO

AREsp 1797738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, na essência, o entendimento de que a recorrente não comprovou força maior suficiente para excluir sua responsabilidade, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Caso Fortuito/força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Multa Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade da construtora nos termos do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Se houve mora da construtora e aplicação da multa contratual nos termos do art. 395 do Código Civil
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, na essência, o entendimento de que a recorrente não comprovou força maior suficiente para excluir sua responsabilidade, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem