AREsp 1835229 - DECISAO

AREsp 1835229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Caso Fortuito/força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Caso Fortuito/força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito/força maior que afaste responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Base de cálculo da multa compensatória (valor pago pelos recorridos vs. valor atualizado do imóvel)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal era deficiente por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.