AREsp 2468812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de caso fortuito ou força maior demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ). Aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante/recorrente: COTOXÓ MOBY UBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Caso Fortuito Ou Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios (majoração), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Caso Fortuito Ou Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Por Mora Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Advocatícios (majoração) +1 more

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Parties

COTOXÓ MOBY UBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da promitente vendedora
  2. 2 Se há provas suficientes de redução no fornecimento de materiais ou de redução substancial da mão-de-obra em razão da pandemia
  3. 3 Se o reexame de conclusões fático-probatórias acerca da ocorrência de caso fortuito/força maior é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de caso fortuito ou força maior demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ). Aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC