AREsp 2935681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso se apoiam em alegações de violação de princípios e dispositivos constitucionais, matéria cuja análise não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ficando vedado ao STJ acolher fundamentos constitucionais em sede de recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARCIO PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cassação De CNH, Inabilitação Para Dirigir, Art. 278 a Do CTB, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Penal Cassação De CNH Inabilitação Para Dirigir Art. 278 a Do CTB +5 more

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Parties

MARCIO PAULINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao órgão de trânsito para fins do art. 278-A do CTB na execução penal sem previsão na sentença condenatória
  2. 2 se a cassação da CNH imposta na execução penal viola o contraditório, ampla defesa, coisa julgada e legalidade
  3. 3 competência do STJ para analisar alegada violação de princípios constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso se apoiam em alegações de violação de princípios e dispositivos constitucionais, matéria cuja análise não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ficando vedado ao STJ acolher fundamentos constitucionais em sede de recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.