REsp 1921037 - DECISAO

REsp 1921037 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se-lhe provimento porque o recurso impugna decisão interlocutória que julgou questão de tutela de urgência e o Recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 necessária para afastar o óbice da Súmula 735/STF (aplicada por analogia). Além disso, o tribunal de origem enfrentou o tema e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção do julgado que acolheu precedentes do STF sobre a matéria.

Parties
Recorrente: DILTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Precedentes Vinculantes E Erga Omnes, Controle Difuso De Constitucionalidade, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Cassação De Aposentadoria Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Precedentes Vinculantes E Erga Omnes Controle Difuso De Constitucionalidade +5 more

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Parties

DILTON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de cassação de aposentadoria é constitucional e se precedentes do STF proferidos em controle difuso possuem efeitos vinculantes e erga omnes aplicáveis ao caso
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido/embargos de declaração quanto ao princípio da não surpresa e à adoção de precedentes do STF
  3. 3 Se é cabível Recurso Especial contra decisão que analisa pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se-lhe provimento porque o recurso impugna decisão interlocutória que julgou questão de tutela de urgência e o Recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 necessária para afastar o óbice da Súmula 735/STF (aplicada por analogia). Além disso, o tribunal de origem enfrentou o tema e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção do julgado que acolheu precedentes do STF sobre a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.