RMS 56859 - DECISAO

RMS 56859 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, entendeu-se que não houve prescrição em razão da aplicação do art. 80, III, da LC n.207/1979 (prescrição administrativa vinculada à pena criminal em...

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Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS JOSE RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora/impugnado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço em parte do presente Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Improbidade Administrativa, Separação Entre as Esferas Administrativa E Penal, Nulidade Por Falta De Justa Causa, Súmulas E Precedentes Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa +4 more

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Parties

CARLOS JOSE RAMOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição administrativa (art. 80, III, LC n.207/1979)
  2. 2 possibilidade de repercussão, na esfera administrativa, da absolvição criminal
  3. 3 existência de justa causa e motivação do ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, entendeu-se que não houve prescrição em razão da aplicação do art. 80, III, da LC n.207/1979 (prescrição administrativa vinculada à pena criminal em abstrato), que a decisão administrativa observou contraditório e ampla defesa e que a pena de cassação de aposentadoria é constitucional conforme precedentes do STF e do STJ, não havendo direito líquido e certo a ser reconhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do presente Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Ordinário
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário