MS 27130 - DECISAO

MS 27130 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADPF 418/DF) e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, não sendo a Emenda Constitucional nº 103/2019 e o art. 37, § 14 da CF óbice à sua aplicação por fatos praticados na atividade. Assim, não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante à manutenção dos proventos, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO JOKER MUNIZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Emenda Constitucional 103/2019, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Emenda Constitucional 103/2019 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOKER MUNIZ RIBEIRO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria em face da EC 103/2019 e do art. 37, § 14 da CF
  2. 2 Compatibilidade da pena de cassação de aposentadoria com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos
  3. 3 Presença ou não de direito líquido e certo do impetrante à manutenção dos proventos aposentatórios

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADPF 418/DF) e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, não sendo a Emenda Constitucional nº 103/2019 e o art. 37, § 14 da CF óbice à sua aplicação por fatos praticados na atividade. Assim, não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante à manutenção dos proventos, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Custas processuais pelo impetrante
  • Sem condenação em honorários advocatícios