AREsp 895351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revisão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o acórdão corretamente assentou que não há direito à indenização, pois o ente público tinha o dever de cassar a aposentadoria em razão da invalidação da investidura e o período contributivo poderia ser aproveitado no RGPS, fundamentos que não foram suficientemente infirmados pela recorrente, justificando-se a manutenção do acórdão e a aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: NEIVA CECILIA PUIATT; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Art. 22 Do ADCT
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Cassação De Aposentadoria Indenização Por Danos Materiais E Morais Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

NEIVA CECILIA PUIATT

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)
  3. 3 direito à indenização por perda de proventos/aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revisão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o acórdão corretamente assentou que não há direito à indenização, pois o ente público tinha o dever de cassar a aposentadoria em razão da invalidação da investidura e o período contributivo poderia ser aproveitado no RGPS, fundamentos que não foram suficientemente infirmados pela recorrente, justificando-se a manutenção do acórdão e a aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.