REsp 1948202 - DECISAO

REsp 1948202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de pagamento dos proventos relativos ao período de retorno à atividade conflita com a vedação constitucional de percepção simultânea de proventos e remuneração (art. 37, §10, CF/1988); o abono de permanência não é devido por ausência de opção do servidor (art. 40, §19, CF/1988); inexistiu comprovação de dano moral; e a pretensão de modificar a valoração probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Proventos De Aposentadoria, Abono De Permanência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada Indenização Por Danos Morais Proventos De Aposentadoria +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento dos proventos de aposentadoria durante o período de retorno à atividade
  2. 2 Natureza indenizatória versus provento de aposentadoria
  3. 3 Vedação constitucional à percepção simultânea de proventos e remuneração (art. 37, §10, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de pagamento dos proventos relativos ao período de retorno à atividade conflita com a vedação constitucional de percepção simultânea de proventos e remuneração (art. 37, §10, CF/1988); o abono de permanência não é devido por ausência de opção do servidor (art. 40, §19, CF/1988); inexistiu comprovação de dano moral; e a pretensão de modificar a valoração probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015