REsp 1542816 - DECISAO

REsp 1542816 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não é possível convolar automaticamente o decreto judicial de perda da função pública em cassação da aposentadoria com fundamento no art. 92 do Código Penal, porque os efeitos extrapenais ali previstos são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva; a aposentadoria é direito que não pode ser suprimido sem previsão punitiva expressa, sendo possível a cassação de proventos apenas por regular processo administrativo disciplinar observando o devido processo legal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Art. 92 Do Código Penal, Princípio Da Reserva Legal, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança
Direito Penal Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Penal Processo Administrativo Direito Constitucional Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pode a cassação da aposentadoria ser imposta como efeito automático de condenação penal que determina perda do cargo?
  2. 2 Interpretação do art. 92 do Código Penal quanto a efeitos da condenação e possibilidade de extensão a aposentados.
  3. 3 Necessidade de processo administrativo disciplinar e observância do devido processo legal para cassação da aposentadoria.

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não é possível convolar automaticamente o decreto judicial de perda da função pública em cassação da aposentadoria com fundamento no art. 92 do Código Penal, porque os efeitos extrapenais ali previstos são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva; a aposentadoria é direito que não pode ser suprimido sem previsão punitiva expressa, sendo possível a cassação de proventos apenas por regular processo administrativo disciplinar observando o devido processo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.