REsp 1542816 - DECISAO

REsp 1542816 - DECISAO

O STJ decidiu que não é possível a cassação da aposentadoria do servidor público como efeito extrapenal da condenação prevista no art. 92 do Código Penal, pois os efeitos penais são previstos numerus clausus e sua extensão à aposentadoria violaria o princípio da reserva legal; eventual cassação de proventos só pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar com observância do devido processo legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Impetrante (recorrido); Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Perda Da Função Pública, Princípio Da Reserva Legal, Processo Administrativo Disciplinar, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Direito Penal Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Cassação De Aposentadoria Efeitos Extrapenais Da Condenação Perda Da Função Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Impetrante (recorrido)

Recorrido

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a aposentadoria de servidor público ser cassada como efeito extrapenal de condenação com base no art. 92 do Código Penal?
  2. 2 É necessária previsão legal expressa ou processo administrativo disciplinar para cassação da aposentadoria?
  3. 3 Houve violação de coisa julgada ou preclusão por não dedução da matéria na ação penal?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é possível a cassação da aposentadoria do servidor público como efeito extrapenal da condenação prevista no art. 92 do Código Penal, pois os efeitos penais são previstos numerus clausus e sua extensão à aposentadoria violaria o princípio da reserva legal; eventual cassação de proventos só pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar com observância do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.