REsp 1934065 - DECISAO

REsp 1934065 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o art.12 da Lei 8.429/1992 não prevê a cassação de aposentadoria, sendo matéria de legalidade estrita que impede a conversão da penalidade de perda da função pública em cassação de aposentadoria por ato administrativo quando tal sanção não constou do título judicial; além disso, o Tribunal de Justiça era competente para processar e julgar o mandado de segurança impugnado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Coronel Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Legalidade Estrita, Mandado De Segurança, Competência, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Legalidade Estrita Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Coronel Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a imposição da pena de cassação de aposentadoria com fundamento em art. 12 da Lei 8.429/1992?
  2. 2 Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o art.12 da Lei 8.429/1992 não prevê a cassação de aposentadoria, sendo matéria de legalidade estrita que impede a conversão da penalidade de perda da função pública em cassação de aposentadoria por ato administrativo quando tal sanção não constou do título judicial; além disso, o Tribunal de Justiça era competente para processar e julgar o mandado de segurança impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.