AREsp 1855745 - DECISAO

AREsp 1855745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a matéria demanda harmonização com a jurisprudência do STJ que admite a cassação de aposentadoria de militar quando prevista na legislação aplicável e quando a infração for passível de sanção disciplinar, bem como por considerar aplicável a postergação da fixação dos honorários em razão de sentença ilíquida, nos termos do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC.

Parties
Autor: soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: ente federativo (Estado de Mato Grosso do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Exclusão a Bem Da Disciplina, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Direito Adquirido Exclusão a Bem Da Disciplina Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

ente federativo (Estado de Mato Grosso do Sul)

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria (reserva/remuneração) de policial militar em razão de exclusão a bem da disciplina
  2. 2 Efeito de ilícito penal praticado quando em atividade sobre proventos pagos na inatividade
  3. 3 Aplicação do direito adquirido em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a matéria demanda harmonização com a jurisprudência do STJ que admite a cassação de aposentadoria de militar quando prevista na legislação aplicável e quando a infração for passível de sanção disciplinar, bem como por considerar aplicável a postergação da fixação dos honorários em razão de sentença ilíquida, nos termos do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.