REsp 1929241 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a cassação da aposentadoria não decorre automaticamente da condenação criminal, exigindo-se a instauração e regularidade de procedimento administrativo disciplinar, em vista do caráter de numerus clausus dos efeitos previstos no art. 92 do Código Penal.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cassação De Aposentadoria, Procedimento Administrativo Disciplinar, Efeitos Da Condenação Criminal, Numerus Clausus Do Art. 92 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a cassação de aposentadoria decorre automaticamente da condenação criminal
- 2 Se é necessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a cassação de aposentadoria de servidor público após condenação penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a cassação da aposentadoria não decorre automaticamente da condenação criminal, exigindo-se a instauração e regularidade de procedimento administrativo disciplinar, em vista do caráter de numerus clausus dos efeitos previstos no art. 92 do Código Penal.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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