RMS 59522 - ACORDAO

RMS 59522 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão sobre a competência do Tribunal de Justiça Militar não foi devolvida pelo agravante no próprio agravo interno e, em razão do princípio da devolutividade, tal matéria encontra-se preclusa; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ admite a aplicação da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria em casos de faltas graves praticadas em atividade, circunstância presente nos autos complementada pela condenação penal por corrupção passiva, de modo que não se justificam alterações do julgado anterior.

Parties
Recorrente/impetrante: Aladio Palmieri José Adriano; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Reexame Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj, Com Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Militar, Princípio Da Devolutividade, Tema 358/stf (repercussão Geral), Mandado De Segurança, Preclusão Processual
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Penal Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Competência Da Justiça Militar Princípio Da Devolutividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Aladio Palmieri José Adriano

Recorrente/impetrante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Reexame Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj, Com Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre cassação de aposentadoria
  2. 2 preclusão de matéria não devolvida no agravo interno (princípio da devolutividade)
  3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria mesmo quando o benefício for concedido por invalidez

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre a competência do Tribunal de Justiça Militar não foi devolvida pelo agravante no próprio agravo interno e, em razão do princípio da devolutividade, tal matéria encontra-se preclusa; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ admite a aplicação da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria em casos de faltas graves praticadas em atividade, circunstância presente nos autos complementada pela condenação penal por corrupção passiva, de modo que não se justificam alterações do julgado anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.