MS 22280 - ACORDAO

MS 22280 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a cassação da aposentadoria é constitucional, o indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente motivado (as testemunhas estavam indiciadas por falso testemunho), o acusado teve três oportunidades para ser interrogado e justificou apenas a primeira ausência por atestado médico, e...

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Parties
Impetrante: Roberio Caffagni; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas Nulidade Processual

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Parties

Roberio Caffagni

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  2. 2 alegada nulidade do PAD por cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunhas e ausência de interrogatório)
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada no PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a cassação da aposentadoria é constitucional, o indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente motivado (as testemunhas estavam indiciadas por falso testemunho), o acusado teve três oportunidades para ser interrogado e justificou apenas a primeira ausência por atestado médico, e a prova emprestada foi usada com autorização judicial e com garantia do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se comprovou nulidade do PAD.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem de segurança
  • Revogar a liminar anteriormente concedida