REsp 1589697 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria não pode ser imposta automaticamente como efeito da condenação criminal com fundamento no art. 92 do Código Penal (vedada interpretação extensiva), devendo eventual aplicação da penalidade ocorrer mediante regular processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a orientação do STF (ADPF 418/DF).

Parties
Recorrente: Governador do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Onésimo Martins de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Efeitos Da Condenação Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Penal Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Efeitos Da Condenação Penal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Governador do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Onésimo Martins de Campos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação automática da aposentadoria em razão de condenação criminal
  2. 2 necessidade de processo administrativo disciplinar para impor cassação de aposentadoria
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no inquérito/processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria não pode ser imposta automaticamente como efeito da condenação criminal com fundamento no art. 92 do Código Penal (vedada interpretação extensiva), devendo eventual aplicação da penalidade ocorrer mediante regular processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a orientação do STF (ADPF 418/DF).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.