AREsp 1855745 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ e à legislação aplicável no sentido de admitir a cassação da aposentadoria e a cessação dos proventos quando o militar praticou o ilícito enquanto ainda estava na ativa e a legislação estadual prevê tal sanção;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Exclusão a Bem Da Disciplina, Reserva Remunerada, Sanção Disciplinar
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Exclusão a Bem Da Disciplina Reserva Remunerada Sanção Disciplinar

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da aposentadoria de policial militar da reserva remunerada em decorrência de exclusão a bem da disciplina
  2. 2 Incidência da sanção disciplinar sobre militar que praticou o ilícito enquanto estava na ativa versus proteção ao direito adquirido do inativo
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos legais estaduais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ e à legislação aplicável no sentido de admitir a cassação da aposentadoria e a cessação dos proventos quando o militar praticou o ilícito enquanto ainda estava na ativa e a legislação estadual prevê tal sanção; não houve argumentos capazes de alterar esses fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.