RMS 61172 - DECISAO

RMS 61172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que a aposentadoria do recorrente foi anulada em momento anterior aos fatos e que, portanto, as infrações foram praticadas enquanto estava em exercício do cargo; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da pena de cassação de aposentadoria nesses casos e a decisão penal que não aplicou perda do cargo por prescrição/arquivamento não impede a sanção administrativa, salvo quando houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ ERNESTO KUSS; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Prescrição Penal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Prescrição Penal

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Parties

LUIZ ERNESTO KUSS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria a servidor que praticou infrações enquanto estava em exercício do cargo
  2. 2 efeito de decisão penal (arquivamento ou prescrição) sobre a esfera administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame da suficiência probatória via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que a aposentadoria do recorrente foi anulada em momento anterior aos fatos e que, portanto, as infrações foram praticadas enquanto estava em exercício do cargo; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da pena de cassação de aposentadoria nesses casos e a decisão penal que não aplicou perda do cargo por prescrição/arquivamento não impede a sanção administrativa, salvo quando houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se