AR 6536 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito (acórdão)

Legal Issues

1. 1 tempestividade/decadência da ação rescisória
2. 2 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria como sanção em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da Lei 8.429/1992 sobre a cassação de aposentadoria; por força da Súmula 343 do STF, a superveniência de alteração jurisprudencial não autoriza a desconstituição via ação rescisória, devendo ser aplicada a hipótese de impossibilidade de rescindibilidade prevista no art. 966, V, do CPC, culminando na extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Ação rescisória extinta sem resolução do mérito

Orders

• Julgar extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015
• Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade judiciária concedida