RMS 73346 - DECISAO

RMS 73346 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (vício do princípio da dialeticidade), e o acórdão a quo está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria e sobre a aplicação do prazo prescricional penal à autotutela administrativa quando o fato também constitui crime; com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Marcos Pereira da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Prescrição/decadência Da Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Cassação De Aposentadoria Prescrição/decadência Da Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Pereira da Silva

Impetrante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da autotutela administrativa quando o fato também é crime
  2. 2 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (vício do princípio da dialeticidade), e o acórdão a quo está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria e sobre a aplicação do prazo prescricional penal à autotutela administrativa quando o fato também constitui crime; com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  • Publique-se