AREsp 2107669 - DECISAO

AREsp 2107669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa à EC 103/2019 envolve matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) e não pode ser apreciada pelo STJ; foi observado o devido processo administrativo e as questões sobre fatos e provas (variação patrimonial a descoberto e depósitos não comprovados) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILO MONTEIRO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, EC 103/2019
Administrativo Processual Civil Constitucional Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NILO MONTEIRO NOVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 impossibilidade de cassação de aposentadoria em razão da EC 103/2019 (matéria constitucional)
  3. 3 alegada impossibilidade de exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa à EC 103/2019 envolve matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) e não pode ser apreciada pelo STJ; foi observado o devido processo administrativo e as questões sobre fatos e provas (variação patrimonial a descoberto e depósitos não comprovados) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.