MS 28408 - DECISAO
Denegou-se a segurança por ausência de comprovação do direito líquido e certo: não restou demonstrada nulidade insanável nem prejuízo à defesa, e a penalidade de cassação de aposentadoria foi aplicada a infração cuja sanção é demissão, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Impetrante: LASARO DANIEL ROSA DIAS; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
- Outcome
- denegada a segurança
- Legal Topics
- Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LASARO DANIEL ROSA DIAS
Impetrante
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 ausência de intimação para comparecimento à audiência de interrogatório
- 2 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de acesso aos autos pelo advogado
- 3 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
Ratio Decidendi
Denegou-se a segurança por ausência de comprovação do direito líquido e certo: não restou demonstrada nulidade insanável nem prejuízo à defesa, e a penalidade de cassação de aposentadoria foi aplicada a infração cuja sanção é demissão, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
denegada a segurança
Orders
- Denegar a segurança
- Custas na forma da lei
Full Case Text
Judgment text and source record
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