RMS 61944 - DECISAO

RMS 61944 - DECISAO

A segurança foi negada porque a exclusão do recorrente da Polícia Militar decorreu de processo administrativo-disciplinar em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, e, conforme a legislação estadual aplicável, a perda da condição de segurado do regime próprio (Lei Estadual 12.398/98 e Lei Estadual...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Impetrante: ELOIR CONTI; Respondente: Diretor Presidente da Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
negado provimento ao recurso / segurança negada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Condição De Segurado, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Adquirido, Sistema Previdenciário Contributivo
Processo Civil Previdenciário Militar Direito Administrativo Cassação De Aposentadoria Perda Da Condição De Segurado Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOIR CONTI

Recorrente / Impetrante

Diretor Presidente da Paranaprevidência

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação de aposentadoria de militar aposentado em razão de exclusão disciplinar
  2. 2 efeito da exclusão disciplinar sobre a condição de segurado e o pagamento de proventos previdenciários
  3. 3 se foi observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque a exclusão do recorrente da Polícia Militar decorreu de processo administrativo-disciplinar em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, e, conforme a legislação estadual aplicável, a perda da condição de segurado do regime próprio (Lei Estadual 12.398/98 e Lei Estadual 16.544/2010) implica o cancelamento da inscrição e a cessação dos proventos; a jurisprudência do STJ permite a cassação de aposentadoria de militares quando respeitado o devido processo legal, e o caráter contributivo do sistema previdenciário não obsta a aplicação da penalidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso / segurança negada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Segurança denegada