RMS 73431 - DECISAO

RMS 73431 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente sustentou que a cassação da aposentadoria decorrente de pena de demissão aplicada em PAD é possível e que a autoexecutoriedade da decisão administrativa e a independência das instâncias permitem sua execução enquanto pendem recursos judiciais sem efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Respondente: Estado do Amazonas; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Pena De Demissão, Autoexecutoriedade Do Ato Administrativo, Independência Das Instâncias, Direito Líquido E Certo, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Pena De Demissão Autoexecutoriedade Do Ato Administrativo Independência Das Instâncias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Amazonas

Respondente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria em decorrência de pena de demissão aplicada em PAD
  2. 2 Efeito da pendência de recursos judiciais sobre a execução de ato administrativo sancionador
  3. 3 Se a aposentadoria tem caráter alimentar e exige decisão transitada em julgado para sua suspensão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente sustentou que a cassação da aposentadoria decorrente de pena de demissão aplicada em PAD é possível e que a autoexecutoriedade da decisão administrativa e a independência das instâncias permitem sua execução enquanto pendem recursos judiciais sem efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se