MS 27710 - DECISAO

MS 27710 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Administração conheceu do fato em 17/6/2014, instaurou o procedimento disciplinar em 9/4/2018 (o que interrompeu o prazo prescricional nos termos do enunciado 635/STJ relacionado ao art.142 da Lei 8.112/1990), e aplicou a sanção dentro do prazo quinquenal, e porque a cassação da aposentadoria é medida prevista em lei (art.134 Lei 8.112/1990) e compatível com a Constituição, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: ELVIRA APARECIDA GOMES MALENTACHI; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegada)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência/prescrição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Decadência/prescrição Mandado De Segurança

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Parties

ELVIRA APARECIDA GOMES MALENTACHI

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegada)

Legal Issues

  1. 1 decadência/prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 possibilidade de cassação da aposentadoria de servidor aposentado (incluindo aposentadoria por invalidez)
  3. 3 aplicação do art. 134 da Lei 8.112/1990 e art. 41, §1º da CF/88

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Administração conheceu do fato em 17/6/2014, instaurou o procedimento disciplinar em 9/4/2018 (o que interrompeu o prazo prescricional nos termos do enunciado 635/STJ relacionado ao art.142 da Lei 8.112/1990), e aplicou a sanção dentro do prazo quinquenal, e porque a cassação da aposentadoria é medida prevista em lei (art.134 Lei 8.112/1990) e compatível com a Constituição, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Custas, na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.