AREsp 2483883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria decidida pelo acórdão de origem assentou-se em legislação estadual, cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF). Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Servidor Público, Prequestionamento, Análise De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Servidor Público Prequestionamento Análise De Legislação Estadual Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, §1º da Lei nº 4.657/42, 24-F do Decreto-Lei nº 667/09 e 884 do CC/02
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria decidida pelo acórdão de origem assentou-se em legislação estadual, cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF). Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.