MS 23330 - DECISAO

MS 23330 - DECISAO

Denega-se a segurança porque, em cognição sumária, não se identificou fumus boni iuris; o processo administrativo disciplinar foi considerado válido quanto ao desenvolvimento e observância do contraditório e da ampla defesa; a autoridade agiu vinculada à norma ao aplicar a penalidade prevista para a conduta enquadrada no art. 132 da Lei 8.112/1990, não havendo margem de discricionariedade para substituí-la (incidência da Súmula 650/STJ), e não se justifica intervenção judicial para reexaminar o mérito disciplinar.

Parties
Impetrante: MESSIAS DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Prescrição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 650/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Improbidade Administrativa Prescrição Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório Súmula 650/stj

Case Brief

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Parties

MESSIAS DA SILVA MARTINS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penalidade de cassação de aposentadoria
  2. 2 existência de vícios no processo administrativo disciplinar
  3. 3 alcance do controle judicial sobre PAD (mérito x legalidade)

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque, em cognição sumária, não se identificou fumus boni iuris; o processo administrativo disciplinar foi considerado válido quanto ao desenvolvimento e observância do contraditório e da ampla defesa; a autoridade agiu vinculada à norma ao aplicar a penalidade prevista para a conduta enquadrada no art. 132 da Lei 8.112/1990, não havendo margem de discricionariedade para substituí-la (incidência da Súmula 650/STJ), e não se justifica intervenção judicial para reexaminar o mérito disciplinar.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Publique-se