AREsp 2606775 - DECISAO

AREsp 2606775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942) era meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional (competência do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 92 do CP (Súmula 211/STJ) e subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RONALDO KUHNL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Competência Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 283 STF, Reexame De Fato (súmula 7/stj), Efeitos Extrapenais De Sentença Penal, Direito Adquirido
Processual Civil Administrativo Previdenciário Penal Cassação De Aposentadoria Competência Do STJ Prequestionamento Súmulas 211 STJ E 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO KUHNL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (ato jurídico perfeito)
  2. 2 alegada violação do art. 92, inciso I, do Código Penal (impossibilidade de cassação extrapenal)
  3. 3 prequestionamento ausente quanto à matéria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942) era meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional (competência do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 92 do CP (Súmula 211/STJ) e subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários.