AREsp 2701545 - DECISAO

AREsp 2701545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a decisão atacada, apreciando integralmente a controvérsia; o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não ao mérito administrativo; o processo administrativo disciplinar observou as garantias legais e a sanção aplicada está prevista na Lei-RS nº 7.366/80; o alegado fato novo já foi analisado pela Administração e sua reanálise exigiria reexame do mérito administrativo, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: Luis Eduardo Souto Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Nulidade De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Processo Civil Cassação De Aposentadoria Nulidade De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489, §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Luis Eduardo Souto Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 Regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a decisão atacada, apreciando integralmente a controvérsia; o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não ao mérito administrativo; o processo administrativo disciplinar observou as garantias legais e a sanção aplicada está prevista na Lei-RS nº 7.366/80; o alegado fato novo já foi analisado pela Administração e sua reanálise exigiria reexame do mérito administrativo, vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se