MS 29909 - DECISAO

MS 29909 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a conversão da sanção de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa em cassação de aposentadoria por inexistir previsão legal, e por reconhecer que o Ministro de Estado foi a autoridade que determinou a sanção administrativa, de modo que a Portaria MDA nº 672/2023 que cassou a aposentadoria deve ser tornada sem efeito.

Parties
Impetrante: Genuíno Magalhães Soriano; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Jurisprudência Do STJ

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Parties

Genuíno Magalhães Soriano

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de aposentadoria em decorrência de perda da função imposta por ação de improbidade administrativa
  2. 2 ilegitimidade da autoridade apontada como coatora
  3. 3 conversão da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a conversão da sanção de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa em cassação de aposentadoria por inexistir previsão legal, e por reconhecer que o Ministro de Estado foi a autoridade que determinou a sanção administrativa, de modo que a Portaria MDA nº 672/2023 que cassou a aposentadoria deve ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Torna-se sem efeito a Portaria MDA nº 672, de 9 de novembro de 2023, que determinou a cassação da aposentadoria de Genuíno Magalhães Soriano.