RMS 63645 - DECISAO

RMS 63645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria do impetrante decorreu do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a perda do cargo por ato de improbidade; a pena é constitucional e corresponde à consequência lógica da perda do vínculo; não houve demonstração de violação ao contraditório ou à ampla defesa no processo administrativo instaurado para cumprimento da decisão judicial; não se configurou bis in idem em razão da independência das esferas administrativa, cível e penal.

Parties
Impetrante/recorrente: SIDNEY ALVARENGA ROSA; Autoridade Impetrada: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Bis in Idem, Coisa Julgada, Devido Processo/contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Improbidade Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Bis in Idem +2 more

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Parties

SIDNEY ALVARENGA ROSA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC/ art. 93, IX CF)
  2. 2 constitucionalidade da cassação de aposentadoria
  3. 3 possível configuração de bis in idem em razão de pena administrativa prévia de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria do impetrante decorreu do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a perda do cargo por ato de improbidade; a pena é constitucional e corresponde à consequência lógica da perda do vínculo; não houve demonstração de violação ao contraditório ou à ampla defesa no processo administrativo instaurado para cumprimento da decisão judicial; não se configurou bis in idem em razão da independência das esferas administrativa, cível e penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.