MS 23474 - ACORDAO

MS 23474 - ACORDAO

A Primeira Seção negou provimento ao agravo interno por entender que, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e com a interpretação dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, a pena de cassação da aposentadoria é constitucional e a aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a cassação quando a infração disciplinar foi regularmente apurada na atividade do servidor.

Parties
Agravante / Impetrante: FRANCISCO FÁBIO PARENTE SARAIVA; Impetrado / Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria Por Invalidez, Constitucionalidade De Penalidade Administrativa
Administrativo Constitucional Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Aposentadoria Por Invalidez Constitucionalidade De Penalidade Administrativa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FÁBIO PARENTE SARAIVA

Agravante / Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e da Cidadania

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de cassação de aposentadoria por invalidez quando a infração foi praticada na atividade
  3. 3 Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis ao caso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção negou provimento ao agravo interno por entender que, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e com a interpretação dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, a pena de cassação da aposentadoria é constitucional e a aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a cassação quando a infração disciplinar foi regularmente apurada na atividade do servidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno