REsp 2162547 - DECISAO

REsp 2162547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOSÉ EDMAR UCHÔA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cassação De Aposentadoria Improbidade Administrativa Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ EDMAR UCHÔA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 132, IV, e 134, da Lei 8.112/1990
  2. 2 alegação de violação do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.