REsp 2161523 - DECISAO

REsp 2161523 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e constitucional do acórdão recorrido (relação entre contribuição e benefício prevista no art. 40, § 3º da CF), além de apresentar fundamentação deficiente e razões dissociadas dos fundamentos suficientes para manter o julgado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão demandaria competência do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Regime Previdenciário Contributivo, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamento Constitucional (art. 40, § 3º Cf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cassação De Aposentadoria Regime Previdenciário Contributivo Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fundamento Constitucional (art. 40, § 3º Cf) +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de aposentadoria no regime previdenciário contributivo
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990
  3. 3 prequestionamento e exigência do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e constitucional do acórdão recorrido (relação entre contribuição e benefício prevista no art. 40, § 3º da CF), além de apresentar fundamentação deficiente e razões dissociadas dos fundamentos suficientes para manter o julgado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria possui fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão demandaria competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).