TP 4458 - DECISAO

TP 4458 - DECISAO

Indeferiu‑se o pedido de efeito suspensivo porque o ato apontado como coator consistiu no cumprimento de decisão judicial do STF (logo, não houve exercício de poder decisório pelo Procurador‑Geral de Justiça, que assim não teria legitimidade passiva), e porque há jurisprudência consolidada no STF e no STJ reconhecendo a possibilidade de cassação da aposentadoria e suspensão de proventos quando a falta disciplinar foi cometida em atividade; assim, não se justificava a medida de urgência requerida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autoridade Apontada Como Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Suspensão De Proventos, Legitimidade Passiva, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Processual Previdenciário Disciplinar Cassação De Aposentadoria Suspensão De Proventos Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 se a aposentadoria afasta a possibilidade de cassação ou suspensão de proventos
  2. 2 se o Procurador‑Geral de Justiça possui legitimidade passiva quando o ato decorre de cumprimento de decisão judicial
  3. 3 possibilidade de conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de efeito suspensivo porque o ato apontado como coator consistiu no cumprimento de decisão judicial do STF (logo, não houve exercício de poder decisório pelo Procurador‑Geral de Justiça, que assim não teria legitimidade passiva), e porque há jurisprudência consolidada no STF e no STJ reconhecendo a possibilidade de cassação da aposentadoria e suspensão de proventos quando a falta disciplinar foi cometida em atividade; assim, não se justificava a medida de urgência requerida.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Recurso em Mandado de Segurança 71.079/DF.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 119-130.