RMS 66979 - DECISAO

RMS 66979 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e decisões do STF que admitem a cassação de aposentadoria como sanção quando houver previsão legal estadual ou quando a conduta delituosa ocorreu na atividade, bem como reconheceram a constitucionalidade da cassação de aposentadoria; assim, autorizada a decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Competência Jurisdicional, Reforma De Militar, Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação dos proventos de aposentadoria de militar da reserva remunerada excluído a bem da disciplina por processo administrativo disciplinar
  2. 2 Efeito da demissão/expulsão sobre a qualidade de segurado e direito à aposentadoria
  3. 3 Prevalência da legislação estadual e da jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e decisões do STF que admitem a cassação de aposentadoria como sanção quando houver previsão legal estadual ou quando a conduta delituosa ocorreu na atividade, bem como reconheceram a constitucionalidade da cassação de aposentadoria; assim, autorizada a decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário
  • Prejudicados os Embargos de Declaração às fls. 310/314e