MS 30241 - DECISAO

MS 30241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Constituição (art. 41, §1º) e a jurisprudência do STF (ADPF 418/DF) e do STJ reconhecem a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria; a Lei 8.112/90 prevê a sanção; o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório do PAD; e o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prejuízo processual que justificasse a concessão da medida liminar.

Parties
Impetrante: SILVIO SÉRGIO RIBEIRO; Impetrado: Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Liminar

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Parties

SILVIO SÉRGIO RIBEIRO

Impetrante

Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da cassação a servidor aposentado
  3. 3 adequação do mandado de segurança para reexame do processo administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Constituição (art. 41, §1º) e a jurisprudência do STF (ADPF 418/DF) e do STJ reconhecem a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria; a Lei 8.112/90 prevê a sanção; o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório do PAD; e o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prejuízo processual que justificasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Custas pelas partes.