REsp 2000190 - DECISAO

REsp 2000190 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a conversão da pena de perda do cargo em cassação de aposentadoria, entendeu ser possível a cassação da aposentadoria de Ademir Serafim em razão de sua condenação por ato de improbidade administrativa, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto à perda da função pública e consequente cassação da aposentadoria, por se tratar de adequada aplicação da pena às circunstâncias fáticas e em conformidade com precedentes do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ADEMIR SERAFIM; Réu: IRINEU VEIT; Apelantes: SUCESSORES DE IRINEU VEIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Conversão De Pena, Princípio Da Legalidade Estrita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Conversão De Pena Princípio Da Legalidade Estrita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ADEMIR SERAFIM

Recorrido

IRINEU VEIT

Réu

SUCESSORES DE IRINEU VEIT

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da aposentadoria em ação por improbidade administrativa
  2. 2 competência do Judiciário para impor sanção de cassação de aposentadoria
  3. 3 conversão da pena de perda do cargo público em cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a conversão da pena de perda do cargo em cassação de aposentadoria, entendeu ser possível a cassação da aposentadoria de Ademir Serafim em razão de sua condenação por ato de improbidade administrativa, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto à perda da função pública e consequente cassação da aposentadoria, por se tratar de adequada aplicação da pena às circunstâncias fáticas e em conformidade com precedentes do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau quanto à perda da função pública de ADEMIR SERAFIM e à cassação de sua aposentadoria.