RMS 73273 - DECISAO

RMS 73273 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, nega-se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo: o PAD finalizado concluiu pela exclusão do recorrente das fileiras da PMPR com observância do contraditório e ampla defesa, e o cancelamento dos proventos decorre diretamente da perda da condição de segurado conforme art. 40, II, da Lei Estadual nº 12.398/98, não havendo revogação tácita aplicável aos militares pela LC 233/2021 nem ilegalidade apta a ensejar a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: ROBSON MARCELINO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e da Previdência; Autoridade Previdenciária/órgão Coator: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Direito Líquido E Certo, Competência E Preclusão, Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Penal (referido) Processo Civil (recursal) Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) +4 more

Case Brief

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Parties

ROBSON MARCELINO

Impetrante/recorrente/agravante

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Autoridade Coatora

PARANAPREVIDÊNCIA

Autoridade Previdenciária/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cassação de aposentadoria de militar
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, II, da Lei Estadual nº 12.398/98 aos militares
  3. 3 possibilidade de revogação tácita por Lei Complementar Estadual nº 233/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, nega-se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo: o PAD finalizado concluiu pela exclusão do recorrente das fileiras da PMPR com observância do contraditório e ampla defesa, e o cancelamento dos proventos decorre diretamente da perda da condição de segurado conforme art. 40, II, da Lei Estadual nº 12.398/98, não havendo revogação tácita aplicável aos militares pela LC 233/2021 nem ilegalidade apta a ensejar a segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido liminar.