RMS 66331 - DECISAO

RMS 66331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria do policial militar foi considerada legítima por constituir consectário lógico de penalidade administrativa aplicável após processo disciplinar regular que apurou atos praticados em atividade; o regime contributivo não obsta a aplicação da penalidade e não se demonstrou vício no procedimento que autorizasse a desconstituição do ato.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Reserva Remunerada, Conselho De Disciplina, Direito Adquirido, Sistema Contributivo, Demissão, Processo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Processo Administrativo Cassação De Aposentadoria Reserva Remunerada +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da aposentadoria de policial militar reformado
  2. 2 Efeito da pena administrativa sobre o vínculo funcional e a aposentadoria
  3. 3 Compatibilidade da penalidade com o sistema contributivo previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria do policial militar foi considerada legítima por constituir consectário lógico de penalidade administrativa aplicável após processo disciplinar regular que apurou atos praticados em atividade; o regime contributivo não obsta a aplicação da penalidade e não se demonstrou vício no procedimento que autorizasse a desconstituição do ato.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)