RMS 63280 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a legislação estadual vigente prevê a pena de cassação da aposentadoria, o processo administrativo disciplinar observou ampla defesa e contraditório, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da sanção mesmo diante do...

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Parties
Impetrante/recorrente: VITOR HUGO DE OLIVERIA ARANTES; Impetrado/autor Do Ato: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Caráter Contributivo Da Aposentadoria, Princípio Da Colegialidade, Suspensão De Proventos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Caráter Contributivo Da Aposentadoria Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

VITOR HUGO DE OLIVERIA ARANTES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/autor Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade de norma estadual (LC n. 5.406/1969) que prevê cassação
  3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a legislação estadual vigente prevê a pena de cassação da aposentadoria, o processo administrativo disciplinar observou ampla defesa e contraditório, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da sanção mesmo diante do caráter contributivo do benefício; ademais o ato coator não foi abusivo, considerando que o fato (homicídio) ocorreu quando o servidor estava em atividade.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).