AREsp 2722186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cassação De Aposentadoria, Pagamentos Retroativos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 283/stf
Militar Processo Civil Cassação De Aposentadoria Pagamentos Retroativos Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 aplicação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, obstando seu conhecimento em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno